PROGRAMA DE REVENDEDORES VOX SAÚDE
1. DAS PARTES
De um lado, VOX SAÚDE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 62.666.939/0001-47, com sede na Rua Edgar Linhares, 65, Balneário Camboriú - SC, CEP 88336-210, site oficial www.voxsaudeoficial.com.br, doravante denominada simplesmente “VOX SAÚDE” ou “DISTRIBUIDORA”.
De outro lado, a pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada e aprovada no Programa de Revendedores Vox Saúde, doravante denominada simplesmente “REVENDEDOR(A)”.
Ao concluir seu cadastro e realizar sua primeira compra, o REVENDEDOR declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos deste documento.
⸻
2. DO OBJETO
O presente Termo regula a participação do REVENDEDOR no Programa de Revenda Vox Saúde, autorizando-o a adquirir produtos da marca para comercialização por conta própria e sob sua exclusiva responsabilidade.
A relação estabelecida entre as partes possui natureza exclusivamente comercial, não gerando vínculo empregatício, societário, associativo, representação comercial exclusiva, franquia ou qualquer outro vínculo além daquele expressamente previsto neste instrumento.
⸻
3. DO DIREITO DE USO DE IMAGEM
Ao aderir ao Programa de Revendedores Vox Saúde, o REVENDEDOR autoriza, de forma gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado, a utilização de sua imagem, nome, voz, depoimentos, fotografias, vídeos e demais conteúdos relacionados à sua participação no programa pela Vox Saúde.
A autorização poderá ser utilizada para fins institucionais, promocionais, publicitários, comerciais e de divulgação da marca, produtos, campanhas, eventos e atividades da Vox Saúde, em quaisquer meios de comunicação, físicos ou digitais, incluindo redes sociais, websites, materiais impressos, apresentações e anúncios.
A presente autorização não gera qualquer obrigação de remuneração ao REVENDEDOR, podendo ser revogada mediante solicitação formal por escrito, sem prejuízo das utilizações já realizadas anteriormente à revogação.
⸻
4. DO CADASTRO
Para se tornar um REVENDEDOR VOX SAÚDE, o interessado deverá:
1. Acessar o site oficial da Vox Saúde;
2. Preencher o formulário de cadastro;
3. Confirmar o cadastro através do e-mail informado, ao confirmar o cadastro você automaticamente estará dando aceite aos Termos do Revendedor;
4. Acessar sua conta;
5. Clicar em “Ir para a Loja”;
6. Realizar sua primeira compra.
COMO SE CADASTRAR
Para se cadastrar como Revendedor Vox Saúde e realizar sua primeira compra:
* Clique no link de cadastro;
* Preencha seus dados;
* Ative sua conta através do e-mail informado;
* Faça o login;
* Clique em “Ir para a Loja”;
* Inicie sua nova jornada de prosperidade e propósito com a Vox Saúde.
Ao clicar no link de cadastro, o interessado será automaticamente direcionado para a página de cadastramento.
Em caso de dúvidas, dificuldades ou problemas durante o processo, entre em contato pelo WhatsApp: 0800 111 7717
⸻
4. DA AUTONOMIA DO REVENDEDOR
O REVENDEDOR atua como profissional autônomo e independente, assumindo integral responsabilidade por suas atividades comerciais.
A adesão ao Programa de Revenda não caracteriza:
* Relação de emprego;
* Sociedade;
* Associação;
* Representação comercial exclusiva;
* Franquia;
* Mandato;
* Prestação de serviços à Vox Saúde.
O REVENDEDOR não possui autorização para assumir obrigações, firmar contratos ou representar legalmente a Vox Saúde perante terceiros.
⸻
5. DA COMPRA DOS PRODUTOS
O REVENDEDOR poderá adquirir produtos diretamente da Vox Saúde através dos canais oficiais disponibilizados pela empresa.
Os pedidos serão realizados mediante pagamento:
* À vista;
* Parcelado;
* Ou outras condições promocionais disponibilizadas no momento da compra.
Os preços, descontos, campanhas, promoções e condições comerciais poderão ser alterados a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
⸻
6. DO ESTOQUE CONSIGNADO
O fornecimento de produtos em regime de consignação constitui benefício especial e facultativo.
A concessão dependerá exclusivamente de:
* Análise cadastral;
* Histórico comercial;
* Critérios internos;
* Aprovação expressa da Vox Saúde.
A aprovação em consignação não gera direito adquirido para futuras operações.
O prazo para pagamento das mercadorias consignadas será de até 30 (trinta) dias contados da data de envio dos produtos.
A Vox Saúde poderá suspender, alterar ou cancelar a consignação a qualquer momento.
⸻
7. DA FORMAÇÃO DE EQUIPES
O REVENDEDOR poderá formar e liderar sua própria equipe de vendas.
Toda relação comercial entre o REVENDEDOR e seus colaboradores, vendedores, representantes, parceiros ou equipe será de sua exclusiva responsabilidade.
A Vox Saúde não possui qualquer obrigação relativa a:
* Pagamento de comissões;
* Salários;
* Premiações;
* Bonificações;
* Encargos trabalhistas;
* Encargos previdenciários;
* Tributos incidentes sobre a atividade do REVENDEDOR ou de sua equipe.
⸻
8. DA UTILIZAÇÃO DA MARCA
O REVENDEDOR poderá utilizar a marca Vox Saúde exclusivamente para divulgação dos produtos oficiais.
É expressamente proibido:
* Alterar logotipos;
* Alterar embalagens;
* Criar materiais publicitários com informações falsas;
* Divulgar promessas de cura;
* Divulgar alegações terapêuticas não autorizadas;
* Utilizar imagens, vídeos ou materiais que não sejam oficiais sem autorização prévia da Vox Saúde.
Todo material institucional disponibilizado pela Vox Saúde permanece protegido pela legislação de propriedade intelectual.
⸻
9. DAS OBRIGAÇÕES DO REVENDEDOR
O REVENDEDOR compromete-se a:
I – Atuar com ética, boa-fé e respeito aos consumidores;
II – Cumprir integralmente a legislação vigente;
III – Respeitar as normas sanitárias aplicáveis aos produtos comercializados;
IV – Divulgar apenas informações oficiais fornecidas pela Vox Saúde;
V – Não realizar promessas de ganhos financeiros garantidos;
VI – Não praticar propaganda enganosa;
VII – Não comercializar produtos adulterados, vencidos ou fora das condições adequadas de armazenamento.
⸻
10. DAS RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS
O REVENDEDOR é exclusivamente responsável pelos tributos, licenças, registros, autorizações e demais obrigações decorrentes de sua atividade econômica.
A Vox Saúde não se responsabiliza por obrigações fiscais ou tributárias do REVENDEDOR.
⸻
11. DA PROTEÇÃO DE DADOS
As informações fornecidas pelo REVENDEDOR poderão ser utilizadas pela Vox Saúde para fins cadastrais, operacionais, comerciais e de relacionamento, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
⸻
12. DA RESCISÃO
A Vox Saúde poderá cancelar o cadastro do REVENDEDOR a qualquer momento, especialmente em casos de:
* Fraude;
* Informações falsas;
* Descumprimento deste Termo;
* Uso indevido da marca;
* Conduta que prejudique a imagem da empresa;
* Violação da legislação aplicável.
O REVENDEDOR também poderá solicitar o encerramento de seu cadastro a qualquer momento.
⸻
13. DA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
As partes comprometem-se a envidar seus melhores esforços para solucionar amigavelmente quaisquer controvérsias, divergências ou reclamações decorrentes deste Termo ou a ele relacionadas.
Antes do ajuizamento de qualquer ação judicial, as partes deverão buscar a resolução do conflito por meio de negociação direta e, não havendo acordo no prazo de até 30 (trinta) dias contados da comunicação formal da controvérsia, submeter a questão à mediação conduzida por câmara especializada ou mediador independente escolhido de comum acordo.
Caso a mediação não resulte em solução no prazo de até 60 (sessenta) dias de sua instauração, ou em outro prazo acordado pelas partes, a controvérsia poderá ser submetida à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, mediante concordância expressa das partes em instrumento próprio, ou, alternativamente, ser levada ao Poder Judiciário competente.
A adoção dos procedimentos de negociação, mediação ou arbitragem não impedirá a busca de medidas cautelares ou de urgência perante o Poder Judiciário quando necessárias para resguardar direitos.
⸻
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A adesão ao Programa de Revendedores não garante exclusividade territorial, salvo quando formalmente concedida por instrumento específico assinado entre as partes.
A Vox Saúde poderá alterar este Termo e as Regras de Negócio sempre que necessário, mediante publicação de versão atualizada em seus canais oficiais.
Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação brasileira, especialmente no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo que não tenham sido solucionadas pelos meios consensuais previstos neste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.
Ao concluir seu cadastro e realizar compras junto à Vox Saúde, o REVENDEDOR declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as condições deste Termo.
⸻
Declaro que li e que o aceite é dado automaticamente ao fazer o cadastro, o presente Termo de Adesão e Regras de Negócio do Programa de Revendedores Vox Saúde.
